APELACAO CRIME_1892_08_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apelação ex-oficio: derrogação do art. 79 n. 1 da lei de 3 de dezembro de 1841 pelas Constituições dos Estados e suas leis processuais. Questão de retroatividade.
Descrição
Appellação ex-officio: derrogação do art. 79 n. 1 da lei de 3 de Dezembro de 1841 pelas Constituições dos Estados e suas leis processuaes. Questão de retroactividade.
Palavras-chave
Apelação, Retroatividade
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 255-258, 1893.