AGRAVO COMERCIAL_1893_08_23

Relator não designado; Banco Paris e Rio (agravante); O Barão de Campolide (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1893_08_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Banco Paris e Rio (agravante); O Barão de Campolide (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-26T17:09:28Z
dc.date.available	2025-09-26T17:09:28Z
dc.date.issued	1893-08-23
dc.description	A sentença que determina a execuçâo de penhor, contracto accessorio feito em garantia de pagamento da obrigação ou divida proveniente de contracto principal, comprehende necessariamente o julgamento da procedencia da divida. Na especie, se os bens empenhados não chegam para pagamento da obrigação principal a que o penhor serve de garantia, subsiste a favor do credor a expedição do mandado de penhora sobre os bens alienaveis do devedor, proseguindo-se portanto nos termos da execução sem necessaria sentença em nova acção.	pt_BR
dc.description.abstract	A sentença que determina a execução de penhor, contrato acessório feito em garantia de pagamento da obrigação ou dívida proveniente de contrato principal, compreende necessariamente o julgamento da procedência da dívida. Na espécie, se os bens empenhados não chegam para pagamento da obrigação principal a que o penhor serve de garantia, subsiste a favor do credor a expedição do mandado de penhora sobre os bens alienáveis do devedor, prosseguindo-se, portanto, nos termos da execução sem necessária sentença em nova ação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 362-363, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_08_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8900
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Penhor
dc.subject	Contrato
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_08_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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