RECURSO EXTRAORDINARIO_466

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Francisco Malta (recorrente); O Estado de Minas Gerais (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-11T19:08:21Z
dc.date.available	2026-02-11T19:08:21Z
dc.date.issued	1907-07-20
dc.description	Si o réo der bens á penhora, a falta do respectivo mandado não importa em nullidade do processo. Caracteristicos dos impostos de importação e de consumo. Inconstitucionalidade dos decretos mineiros ns. 1.768 de 1904 e 1.793 de 1905. As partes interessadas devem juntar aos autos as leis estaduaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Se o réu der bens à penhora, a falta do respectivo mandado não importa em nulidade do processo. Característicos dos impostos de importação e de consumo. Inconstitucionalidade dos decretos mineiros ns. 1.768 de 1904 e 1.793 de 1905. As partes interessadas devem juntar aos autos as leis estaduais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 167-178, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_466
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12324
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_466	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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