RECURSO EXTRAORDINARIO_466
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Se o réu der bens à penhora, a falta do respectivo mandado não importa em nulidade do processo. Característicos dos impostos de importação e de consumo. Inconstitucionalidade dos decretos mineiros ns. 1.768 de 1904 e 1.793 de 1905. As partes interessadas devem juntar aos autos as leis estaduais.
Descrição
Si o réo der bens á penhora, a falta do respectivo mandado não importa em nullidade do processo. Caracteristicos dos impostos de importação e de consumo. Inconstitucionalidade dos decretos mineiros ns. 1.768 de 1904 e 1.793 de 1905. As partes interessadas devem juntar aos autos as leis estaduaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 167-178, 1907.