APELACAO CIVEL_1899_06_14
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Thomas Cesario Mendes Leal (apelante); Coronel Antonio Francisco França Cannabrava e filhos (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T22:13:41Z | |
| dc.date.available | 2025-11-18T22:13:41Z | |
| dc.date.issued | 1899-06-14 | |
| dc.description | E' nullidade de pleno direito, que não póde ser rectificada, a omissão nas escripturas de hypotheca da declaração de estar ou não o immoveI sujeito a qualquer responsabilidade por hypotheca legal. As palavras tabelliòas de que os bens hypothecados estão desembaraçados de qualquer ônus não satisfazem a exigencia da lei. A nullidade de pleno direito póde ser allegada e pronunciada por meio de acção ou defesa; e póde ser allegada por todos aquelles que tiverem interesse na sua declaração. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É nulidade de pleno direito, que não pôde ser retificada, a omissão nas escrituras de hipoteca da declaração de estar ou não o imóvel sujeito a qualquer responsabilidade por hipoteca legal. As palavras tabelioas de que os bens hipotecados estão desembaraçados de qualquer ônus não satisfazem a exigência da lei. A nulidade de pleno direito pôde ser alegada e pronunciada por meio de ação ou defesa; e pôde ser alegada por todos aqueles que tiverem interesse na sua declaração. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.83, p. 284-292, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1899_06_14 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10408 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1899_06_14 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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