Compilação das leis, decretos, regulamentos, instrucções, regimentos, consultas, pareceres e resoluções, decisões, ordens e avisos do governo sobre a arrecadação, administração, e fiscalisação dos bens e dinheiros dos orphãos, mentecaptos, defuntos e ausentes, legados, e heranças jacentes ...
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Commercial de G.H. de Mira
Resumo
Volume 1 part 1 -- da arrecadação, administração e fiscalisação (sic) dos bens orphãos, heranças jacentes, bens de defuntos e auzentes, vagos e do evento, capellas e residuos; pagamento dos respectivos impostos fiscaes et cetera -- volume 1 part 2 -- da arrecadação, e recolhimento dos dinheiros de orphãos nos cofres publicos, vencimento e pagamento dos respectivos juros -- volume 2 part 3 -- appendice: contendo os alvarás, decretos, cartas de lei, assentos, resoluções, avisos, e consultas citados neste compendio
Descrição
Palavras-chave
Bens - impostos - legislação - Brasil, Curadoria - Brasil, Fazenda pública - legislação - Brasil, Fiscalização tributária - legislação - Brasil, Herança jacente - impostos - legislação - Brasil, Serventuário da justiça - Brasil, Impostos - arrecadação - legislação - Brasil
