RECURSO ELEITORAL_1889_03_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O título de eleitor, posto que se suponha obtido com documentos falsos, prevalece para todos os efeitos: manda-se, porém, processar criminalmente o portador do dito título.
Descrição
O titulo de eleitor, posto que se supponha obtido com documentos falsos, prevalece para todos os effeitos: manda-se, porém, processar criminalmente o portador do dito titulo.
Palavras-chave
Título, Portador
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 222, 1889.