AGRAVOS CIVEIS_1905_12_14

Abstract

O imóvel desapropriado fica livre de ônus real pelo só fato da desapropriação e independente do depósito do preço respectivo. Depositado o preço da desapropriação tem o desapropriante qualidade para intervir na questão de saber qual o destino a dar ao dinheiro depositado. Os arrendatários de um prédio, que tenham seus contratos garantidos pelo imóvel nos termos da Ord. Liv. 4, tít. 9, têm direito a impedir que o proprietário levante o preço da desapropriação. A desapropriação resolve o arrendamento. Quais os direitos do arrendatário de um prédio desapropriado? Nos próprios autos da ação de desapropriação, o proprietário e o locatário podem discutir seus direitos ao preço pago pelo desapropriante. Para a concessão do mandado de emissão de posse a favor do desapropriante de um prédio, não basta o depósito do preço da desapropriação; é preciso que se faça o pagamento ao proprietário.