AGRAVOS CIVEIS_1905_12_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O imóvel desapropriado fica livre de ônus real pelo só fato da desapropriação e independente do depósito do preço respectivo. Depositado o preço da desapropriação tem o desapropriante qualidade para intervir na questão de saber qual o destino a dar ao dinheiro depositado. Os arrendatários de um prédio, que tenham seus contratos garantidos pelo imóvel nos termos da Ord. Liv. 4, tít. 9, têm direito a impedir que o proprietário levante o preço da desapropriação. A desapropriação resolve o arrendamento. Quais os direitos do arrendatário de um prédio desapropriado? Nos próprios autos da ação de desapropriação, o proprietário e o locatário podem discutir seus direitos ao preço pago pelo desapropriante. Para a concessão do mandado de emissão de posse a favor do desapropriante de um prédio, não basta o depósito do preço da desapropriação; é preciso que se faça o pagamento ao proprietário.
Descrição
O immovel desapropriado fica livre de onus real pelo só facto da desapropriação e independente do deposito do preço respectivo. Depositado o preço da desapropriação tem o desapropriante qualidade para intervir na questão de saber qual o destino a dar ao dinheiro depositado. Os arrendatarios de um predio, que tenham seus contractos garantidos pelo immovel nos termos da Ord. Liv. 4, tit. 9, têm direito a impedir que o proprietario levante o preço da desapropriação. A desapropriação resolve o arrendamento. Quaes os direitos do arrendatario de um predio desapropriado? Nos proprios autos da acção de desapropriação, o proprietario e o locatario podem discutir seus direitos ao preço pago pelo desapropriante.
Para a concessão do mandado de immissão de posse a favor do desapropriante de um predio, não basta o deposito do preço da desaproção; é preciso que se faça o pagamento ao proprietario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 432-441, 1906.