DESERCAO DE APELACAO_1894_04_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Deserção de apelação. Os prazos para seguimento das apelações, salvas as exceções expressas na lei, não se interrompem pela superveniência das férias. Ao apelante incumbe promover o preparo e a expedição dos autos, e não ao escrivão ex-officio.
Descrição
Deserção de appellacão. Os prazos para seguimento das appellações, salvas as excepções expressas na lei, não se interrompem pela superveniencia das férias. Ao appellante incumbe promover o preparo e a expedição dos autos, e não ao escrivão ex-officio.
Palavras-chave
Prazo, Deserção
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 177-185, 1896.