ACAO ORDINARIA_1905_12_20

Relator não designado; Arminto Baronto (autor); Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência (ré)

ACAO ORDINARIA_1905_12_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Arminto Baronto (autor); Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência (ré)
dc.date.accessioned	2026-01-30T20:56:06Z
dc.date.available	2026-01-30T20:56:06Z
dc.date.issued	1905-12-20
dc.description	Desapropriação de um predio arrendado com contracto escripto e prazo certo, tendo sido o predio hypothecado para garantia do arrendamento nos termos da Ord. do Liv. 4. tit. 9º e tendo o proprietario desistido dos favores da Ord. do mesmo livro, tit. 24. A desapropriação rescinde tal arrendamento? Qual o criterio para indemnisação ao arrendatario? Imposto predial lançado com base em um valor locativo maior do que o aluguel do predio. Proprietario desapropriado que, na escriptura em que recebe o preço da desapropriação de um predio arrendado, transfere ao desapropriante todo dominio, posse, uso e servidões sobre o mesmo predio: responsabilidade civil que, por esta escriptura, assume o proprietario para com o arrendatario.	pt_BR
dc.description.abstract	Desapropriação de um prédio arrendado com contrato escrito e prazo certo, tendo sido o prédio hipotecado para garantia do arrendamento nos termos da Ord. do Liv. 4. tít. 9º e tendo o proprietário desistido dos favores da Ord. do mesmo livro, tít. 24. A desapropriação rescinde tal arrendamento? Qual o critério para indenização ao arrendatário? Imposto predial lançado com base em um valor locativo maior do que o aluguel do prédio. Proprietário desapropriado que, na escritura em que recebe o preço da desapropriação de um prédio arrendado, transfere ao desapropriante todo domínio, posse, uso e servidões sobre o mesmo prédio: responsabilidade civil que, por esta escritura, assume o proprietário para com o arrendatário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 257-274, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1905_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11851
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1905_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: ACAO ORDINARIA_1905_12_20.pdf
Tamanho:: 719.04 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: ACAO ORDINARIA_1905_12_20

Baixar

Coleções

AÇÃO ORDINÁRIA