AGRAVO_387

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Nacional de Loterias dos Estados (agravante); O Estado de S. Paulo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-25T21:13:00Z
dc.date.available	2025-11-25T21:13:00Z
dc.date.issued	1901-04-24
dc.description	O exercicio ou goso de um direito não é susceptivel de posse juridica: não ha, pois, como conceder manutenção no direito de vender bilhetes de loterias.	pt_BR
dc.description.abstract	O exercício ou gozo de um direito não é suscetível de posse jurídica: não há, pois, como conceder manutenção no direito de vender bilhetes de loterias.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 209-210, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_387
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10599
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_387	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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