AGRAVO_387
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O exercício ou gozo de um direito não é suscetível de posse jurídica: não há, pois, como conceder manutenção no direito de vender bilhetes de loterias.
Descrição
O exercicio ou goso de um direito não é susceptivel de posse juridica: não ha, pois, como conceder manutenção no direito de vender bilhetes de loterias.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 209-210, 1901.