APELACAO CRIME_248

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juízo (apelante); Julio Cesar (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Gama e Mello; Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:46:27Z
dc.date.available	2020-04-21T19:46:27Z
dc.date.issued	1876-02-18
dc.description	1. Cabe accusação publica no crime do art. 19 da Lei n. 2.033 de 20 de Setembro de 1871; 2. Prova insuficiente da menoridade de 14 annos, para não ter lugar a applicação da pena	pt_BR
dc.description.abstract	1. Cabe acusação pública no crime do art. 19 da Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871; 2. Prova insuficiente da menoridade de 14 anos, para não ter lugar a aplicação da pena	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 69-70	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_248
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2219
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio culposo	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00019 Art 00020	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_248	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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