HABEAS CORPUS_1875_10_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tenente Pereira de Carvalho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (presidente); Monteiro de Andrade, A. F. de S; Silva Braga
dc.date.accessioned	2020-04-20T22:18:38Z
dc.date.available	2020-04-20T22:18:38Z
dc.date.issued	1875-10-26
dc.description	O delinquente que é posto em liberdade sob o fundamento de que não foi prezo em flagrante, não pode ser novamente prezo por ordem de outra autoridade, sem que previamente se lhe forme culpa, desde que se trata de crime afiançável	pt_BR
dc.description.abstract	O delinquente que é posto em liberdade sob o fundamento de que não foi preso em flagrante, não pode ser novamente preso por ordem de outra autoridade, sem que previamente se lhe forme culpa, desde que se trata de crime afiançável	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 578-579	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_10_26
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2196
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Flagrante	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_10_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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