[EMBARGOS_1882_03_17]
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ação de manutenção é aplicável no caso de turbação anterior e receio de novas turbações. O interdito proibitório tem por fundamento o receio de turbação iminente, sem turbação atual. O pedido de indenização de perdas e danos, ainda acentua mais essa distinção, porque é peculiar à ação de manutenção
Descrição
Acção de manutenção é applicavel no caso de turbação anterior e receio de novas turbações. O interdicto prohibitorio tem por fundamento o receio de turbação iminente, sem turbação actual. O pedido de indemnização de perdas e damnos, ainda accentúa mais essa distincção, porque é peculiar á acção de manutenção
Palavras-chave
Turbação, Ação possessória, Interdito possessório, Embargos, Perdas e danos
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 267-270