AGRAVO_1168

Abstract

A falta de declaração da lei ofendida pelo despacho agravado pode ser suprida pelo agravante, mediante retificação requerida e tomada por termo dentro do prazo legal para a interposição do agravo. O exequente, em execução promovida perante a justiça local, é parte legitima para recorrer da decisão do juiz federal, concedendo a terceiro imissão de posse do bem penhorado na referida execução. O juiz federal, no exercício da atribuição que lhe confere a letra d do art. 60 da Constituição, não pode praticar ato, que importe em anulação, alteração ou suspensão de decisões proferidas pela justiça local em matéria de sua competência (art. 62 da Constituição).