EMBARGOS CIVEIS_3070

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Esthephania Machado Pereira Lima e outros (embargantes); A Fazenda Municipal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-02-13T17:04:20Z
dc.date.available	2026-02-13T17:04:20Z
dc.date.issued	1907-01-26
dc.description	Não se comprehende que funccionarios com direito á jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciario manda reintegrar em todos os seus direitos aos funccionarios que foram demittidos contra a forma estabelecida em lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se compreende que funcionários com direito à jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciário manda reintegrar em todos os seus direitos aos funcionários que foram demitidos contra a forma estabelecida em lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 470-474, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_3070
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12444
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_3070	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1