EMBARGOS CIVEIS_3070
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se compreende que funcionários com direito à jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciário manda reintegrar em todos os seus direitos aos funcionários que foram demitidos contra a forma estabelecida em lei.
Descrição
Não se comprehende que funccionarios com direito á jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciario manda reintegrar em todos os seus direitos aos funccionarios que foram demittidos contra a forma estabelecida em lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 470-474, 1908.