AGRAVO CIVEL_566
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O julgamento de prestação de contas, quando versa exclusivamente sobre a pessoa do órfão, compete, nas comarcas gerais, ao juiz de órfãos.
Descrição
O julgamento de prestação de contas, quando versa exclusivamente sobre a pessoa do orphão, compete, nas comarcas geraes, ao juiz de órfãos.
Palavras-chave
Prestação de contas, Orfandade, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 224-229, 1886.