RECURSO ELEITORAL_1884_11_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O pretendente a ser alistado eleitor sob o fundamento do valor locativo do prédio, deve provar residência efetiva por 3 anos em cada um dos prédios que tiver ocupado; e que cada um desses prédios estava averbado com o valor legal
Descrição
O pretendente a ser alistado eleitor sob o fundamento do valor locativo do predio, deve provar residencia effectiva por 3 annos em cada um dos predios que tiver occupado; e que cada um desses predios estava averbado com o valor legal
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Qualificação eleitoral, Declaração de renda, Aluguel, Prédio
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 61-62