HABEAS CORPUS_1875_03_19
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A pretexto de multa que não esteja liquidada ninguém pode ser conservado em prisão
Descrição
A pretexto de multa que não esteja liquidada ninguem póde ser conservado em prisão
Palavras-chave
Habeas corpus, Pagamento, Multa, Trabalho forçado, Liberdade individual
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.742