RECURSO EXTRAORDINARIO_467

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Distrito Federal (recorrente); Manoel da Silva Pinto Junior (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-12T20:04:38Z
dc.date.available	2026-02-12T20:04:38Z
dc.date.issued	1907-01-12
dc.description	A lei que augmentou o prazo de serviço para que um funccionario adquira direito á vitaliciedade não se applica ao que já tinham o tempo de serviço exigidos pela lei antiga.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei que aumentou o prazo de serviço para que um funcionário adquira direito à vitaliciedade não se aplica ao que já tinham o tempo de serviço exigidos pela lei antiga.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 197-201 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_467
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12405
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_467	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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