RECURSO EXTRAORDINARIO_467
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A lei que aumentou o prazo de serviço para que um funcionário adquira direito à vitaliciedade não se aplica ao que já tinham o tempo de serviço exigidos pela lei antiga.
Descrição
A lei que augmentou o prazo de serviço para que um funccionario adquira direito á vitaliciedade não se applica ao que já tinham o tempo de serviço exigidos pela lei antiga.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 197-201 1908.