AGRAVO CIVEL_460

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Guilherme P. da Silva (agravante); Antonio Carlos Melchert (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-02T21:01:54Z
dc.date.available	2026-02-02T21:01:54Z
dc.date.issued	1902-08-02
dc.description	A Justiça Federal era, na vigencia do artigo 12 da Lei 221 de 1894, a competente para conhecer e julgar das questões sobre marcas de fabricas.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal era, na vigência do artigo 12 da Lei 221 de 1894, a competente para conhecer e julgar das questões sobre marcas de fabricas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 63-64, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_460
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11906
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_460	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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