APELACAO CIVEL_838
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Fazenda Municipal, a Santa Casa de Misericórdia, Jonathas Pereira e o Coronel F. M. Alvares de Castro Junior e o Coronel F. M. Alvares de Castro Junior (apelantes); os mesmos (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T18:04:23Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T18:04:23Z | |
| dc.date.issued | 1905-01-07 | |
| dc.description | Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848. A quem compete administrar os cemiterios, secularização. O que seja monopolio? Concessões de monopolio para o serviço de desenterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das acções entre o Districto Federal e cidadão de um Estado da União. Intelligencia dos arts. 60 lettra d e 72 § 24. Domicilio legal de commerciante que exerce a profissão no Districto Federal e móra em Nictheroy. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848. A quem compete administrar os cemitérios, secularização. O que seja monopólio? Concessões de monopólio para o serviço de desenterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das ações entre o Distrito Federal e cidadão de um Estado da União. Inteligência dos arts. 60 letra d e 72 § 24. Domicílio legal de comerciante que exerce a profissão no Distrito Federal e mora em Nictheroy. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.96, p. 421-431, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_838 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11556 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_838 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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