APELACAO CIVEL_838
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848. A quem compete administrar os cemitérios, secularização. O que seja monopólio? Concessões de monopólio para o serviço de desenterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das ações entre o Distrito Federal e cidadão de um Estado da União. Inteligência dos arts. 60 letra d e 72 § 24. Domicílio legal de comerciante que exerce a profissão no Distrito Federal e mora em Nictheroy.
Description
Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848. A quem compete administrar os cemiterios, secularização. O que seja monopolio? Concessões de monopolio para o serviço de desenterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das acções entre o Districto Federal e cidadão de um Estado da União. Intelligencia dos arts. 60 lettra d e 72 § 24. Domicilio legal de commerciante que exerce a profissão no Districto Federal e móra em Nictheroy.
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O Direito, v.33, n.96, p. 421-431, 1905.