APELACAO CIVEL_1752

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim de Azevedo Domingues e outros (apelantes); The Rio de Janeiro Tramway Light Light and Power Company, Limited (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-18T20:44:47Z
dc.date.available	2026-03-18T20:44:47Z
dc.date.issued	1911-05-22
dc.description	A Justiça Federal é a competente para o julgamento das causas entre pessoas residentes em Estados diversos equiparado o Districto Federal a Estado. Esta competencia resulta da Constituição Federal, e não póde ser prejudicada por clausulas contractuaes ou leis estadoaes ou federaes. Quando um processo annullado em 1.ª instancia, é validado em 2.ª, os autos baixam para julgamento "de meritis".	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é a competente para o julgamento das causas entre pessoas residentes em Estados diversos equiparado o Distrito Federal a Estado. Esta competência resulta da Constituição Federal, e não pode ser prejudicada por clausulas contratuais ou leis estaduais ou federais. Quando um processo anulado em 1.ª instancia, é validado em 2.ª, os autos baixam para julgamento "de meritis".	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 233-234, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1752
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13813
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1752	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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