AGRAVO COMERCIAL_6415

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bastos & Leão (agravante); Novaes de Souza & Comp., administradores da massa falida de Antonio da Costa Pinto (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Sertorio (presidente); Bento Lisbôa; Magalhães; Faria Lemos
dc.date.accessioned	2024-06-20T21:39:50Z
dc.date.available	2024-06-20T21:39:50Z
dc.date.issued	1888-06-26
dc.description	Competencia de juízo - As acções tendentes a annullar actos do fallido, sejam civis, sejam commerciaes, devem ser intentadas no juízo do commercio. - Intelligencia dos arts. 828 do Cod. Comm., 13 do Regul. n 737, e 116 do Regul. n. 738.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência de juiz - As ações tendentes a anular atos do falido, sejam civis, sejam comerciais, devem ser intentadas no juízo do comércio - Inteligência dos arts. 828 do Cód. Com., 13 do Regul. n 737, e 116 do Regul. n. 738.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.47, p. 243-245, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_6415
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6268
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Juízo comercial	pt_BR
dc.subject	Anulação	pt_BR
dc.subject	Comércio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00828	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_6415	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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