AGRAVO COMERCIAL_6415
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência de juiz - As ações tendentes a anular atos do falido, sejam civis, sejam comerciais, devem ser intentadas no juízo do comércio - Inteligência dos arts. 828 do Cód. Com., 13 do Regul. n 737, e 116 do Regul. n. 738.
Descrição
Competencia de juízo - As acções tendentes a annullar actos do fallido, sejam civis, sejam commerciaes, devem ser intentadas no juízo do commercio. - Intelligencia dos arts. 828 do Cod. Comm., 13 do Regul. n 737, e 116 do Regul. n. 738.
Palavras-chave
Falência, Juízo comercial, Anulação, Comércio, Brasil. Código comercial (1850) Art 00828
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 243-245, 1888.