RECURSO EXTRAORDINARIO_495

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Municipalidade de S. Paulo (recorrente); José Ramos de Oliveira (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-27T17:38:47Z
dc.date.available	2026-02-27T17:38:47Z
dc.date.issued	1909-09-01
dc.description	O art. 307 do Codigo do Processo Criminal determinando que as municipalidades paguem as custas quando os réos forem absolvidos, em nada collide com o art. 68 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 307 do Código do Processo Criminal determinando que as municipalidades paguem as custas quando os réus forem absolvidos, em nada colide com o art. 68 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 260-262, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_495
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13075
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_495	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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