HABEAS CORPUS_2419
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ao Supremo Tribunal Federal compete conceder originariamente a ordem de habeas-corpus quando o constrangimento proceder dos Ministros de Estado porque estes, nos crimes comuns e de responsabilidade, só são processados por aquele Tribunal. O direito de expulsão dos estrangeiros é um atributo essencial da soberania: compete ao estrangeiro mandado expulsar a prova de que lhe aproveita qualquer dos casos em que a expulsão é vedada: esta não tem os característicos duma pena propriamente dita e é uma simples medida de polícia administrativa.
Descrição
Ao Supremo Tribunal Federal compete conceder originariamente a ordem de habeas-corpus quando o constrangimento proceder dos Ministros de Estado porque estes, nos crimes communs e de responsabilidade, só são processados por aquelle Tribunal. O direito de expulsão dos extrangeiros é um attributo essencial da soberania: compete ao extrangeiro·mandado expulsar a prova de que lhe aproveita qualquer dos casos em que a expulsão é vedada: esta não tem os caracteristicos d'uma pena propriamente dita e é uma simples medida de policia administrativa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 289-291, 1907.