AGRAVO DE PETICAO_958
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Dano irreparável pode resultar do despacho que nega ao falido o direito de apresentar concordata. Concordata pode apresentar o falido absolvido do crime de falência culposa, antes da reunião dos credores para resolverem sobre o contrato de união. Inteligência dos art. 820 e 848 do Cod. Comercial
Descrição
Damno irreparavel pode resultar do despacho que nega ao fallido o direito de apresentar concordata. Concordata pôde apresentar o fallido absolvido do crime de fallencia culposa, antes da reunião dos credores para resolverem sobre o contracto de união. Intelligencia dos art. 820 e 848 do Cod. Commercial
Palavras-chave
Dano irreparável, Falência, Concordata, Credor, Contrato, Brasil. Código comercial (1850) Art 00820, Art 00848
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 371-372