PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1879_06_13

Relator não designado; João Gonçalves de Oliveira Freitas (recorrente)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1879_06_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Gonçalves de Oliveira Freitas (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Rosa (presidente); Silva Carvalho; Murtinho; A. Vieira (votei pela despronuncia do delegado de polícia, por não haver do seu procedimento resultado prejuízo público ou particular, advertindo-o, porém, por não haver o mesmo remetido ao juiz formador da culpa o interrogatório à que procedeu, mas o retido em seu poder, ou lhe dado outro destino, como se fosse propriedade sua, e assim em caso idêntico já o decidiu a relação de Ouro-Preto - Direito, vol. 5º, pag. 690)
dc.date.accessioned	2021-11-22T21:57:42Z
dc.date.available	2021-11-22T21:57:42Z
dc.date.issued	1879-06-13
dc.description	O delegado de policia que procede a inquerito de réos prezos a ordem do juiz municipal, viola o art. 40 do Reg. de 22 de Novembro de 1871?	pt_BR
dc.description.abstract	O delegado de polícia que procede a inquérito de réus presos a ordem do juiz municipal, viola o art. 40 do Reg. de 22 de novembro de 1871?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 358-369	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1879_06_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3624
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Inquérito	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1879_06_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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