PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1879_06_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O delegado de polícia que procede a inquérito de réus presos a ordem do juiz municipal, viola o art. 40 do Reg. de 22 de novembro de 1871?
Descrição
O delegado de policia que procede a inquerito de réos prezos a ordem do juiz municipal, viola o art. 40 do Reg. de 22 de Novembro de 1871?
Palavras-chave
Delegado de polícia, Inquérito, Réu, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 358-369