REVISAO CRIMINAL_195
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Revisão de processo-crime. - Falta de prova da alegada menoridade do peticionário. Inteligência do art. 74 § 3° da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
Revisão de processo-crime. - Falta de prova da allegada minoridade do peticionario. Intelligencia do art. 74 § 3° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p.389, 1897.