RECURSO EXTRAORDINARIO_327_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Theodoro Meinick (recorrente); A massa concordatária de Gustavo Livonius (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-05T17:41:42Z
dc.date.available	2026-02-05T17:41:42Z
dc.date.issued	1905-08-26
dc.description	É inadmissivel que a mesma parte articule pela 2.ª vez embargos infringentes, ainda que denominados de nullidade. É constitucional a lei estadoal que estabelecer que das decisões dos juizes arbitraes não se póde recorrer para os Tribunaes Judiciarios. O direito á appellação é materia de lei adjectiva. Intelligencia do artigo 59 § 1.º lettra b da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	É inadmissível que a mesma parte articule pela 2.ª vez embargos infringentes, ainda que denominados de nulidade. É constitucional a lei estadual que estabelecer que das decisões dos juízes arbitrais não se pode recorrer para os Tribunais Judiciários. O direito à apelação é matéria de lei adjetiva. Inteligência do artigo 59 § 1.º letra b da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 243-246, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_327_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11996
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_327_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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