APELACAO CRIME_1403
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade do julgamento: Não ter sido respondido afirmativa e negativamente o quesito em que houve empate
Descrição
Constitue nullidade do julgamento: Não ter sido respondido affirmativa e negativamente o quesito em que houve empate
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Julgamento - empate, Júri
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 410-411