APELACAO EX OFFICIO_1900_12_15

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Juiz Federal no estado da Bahia (apelante); Antonio Gonçalves Belchior (apelado)
dc.date.accessioned2025-11-24T19:15:50Z
dc.date.available2025-11-24T19:15:50Z
dc.date.issued1900-12-15
dc.descriptionA appelIação ex-officio nos executivos fiscaes está abolida tacita e expressamente pela Constituição e pelo Decreto Organico da Justiça Federal.pt_BR
dc.description.abstractA apelação ex-officio nos executivos fiscais está abolida tácita e expressamente pela Constituição e pelo Decreto Orgânico da Justiça Federal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.29, n.84, p. 383-386, 1901.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO EX OFFICIO_1900_12_15
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10506
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO EX OFFICIO_1900_12_15pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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