AGRAVO COMERCIAL_1887_07_22

Relator não designado; Manoel Rodrigues do Carmo (agravante); Fernandes, Machado &. Comp. (agravados)

AGRAVO COMERCIAL_1887_07_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Rodrigues do Carmo (agravante); Fernandes, Machado &. Comp. (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Costa Belém (presidente); Pires Camargo; J. Braulio; Luiz Barbosa Accioli de Brito (vencido)
dc.date.accessioned	2024-01-09T20:41:24Z
dc.date.available	2024-01-09T20:41:24Z
dc.date.issued	1887-07-22
dc.description	Havendo accôrdo entre uma firma devedora e o procurador de seu credor, diminuindo o valor do debito, opéra-se ipso facto uma verdadeira novação de contrato nos termos do art. 438 do Cod. Commercial. Por esse accórdo havido, que operou a novação, ficou extincta a conta corrente, que servio de base á fallencia. E, assim, não houve cessação de pagamento para justificar a abertura de fallencia.	pt_BR
dc.description.abstract	Havendo acordo entre uma firma devedora e o procurador de seu credor, diminuindo o valor do débito, opera-se ipso facto uma verdadeira novação de contrato nos termos do art. 438 do Cód. Comercial. Por esse acordo havido, que operou a novação, ficou extinta a conta corrente, que serviu de base à falência. E, assim, não houve cessação de pagamento para justificar a abertura de falência.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 283-294, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1887_07_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5887
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00438	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1887_07_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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