AGRAVO COMERCIAL_1887_07_22
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Havendo acordo entre uma firma devedora e o procurador de seu credor, diminuindo o valor do débito, opera-se ipso facto uma verdadeira novação de contrato nos termos do art. 438 do Cód. Comercial. Por esse acordo havido, que operou a novação, ficou extinta a conta corrente, que serviu de base à falência. E, assim, não houve cessação de pagamento para justificar a abertura de falência.
Descrição
Havendo accôrdo entre uma firma devedora e o procurador de seu credor, diminuindo o valor do debito, opéra-se ipso facto uma verdadeira novação de contrato nos termos do art. 438 do Cod. Commercial. Por esse accórdo havido, que operou a novação, ficou extincta a conta corrente, que servio de base á fallencia. E, assim, não houve cessação de pagamento para justificar a abertura de fallencia.
Palavras-chave
Procurador, Credor, Contrato, Falência, Brasil. Código comercial (1850) Art 00438
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 283-294, 1887.