APELACAO COMERCIAL_1086

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorCerqueira & Soares (apelantes); Ortigão, Santos & C. (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Rodrigues (presidente); G. de Carvalho; Fernandes Pinheiro; Lima Santos; J. A. A. Magalhães; Dias Lima; Espinola; T. Bastos (vencido. Votei...); H. Dodsworth; Miranda Ribeiro; Guilherme Cintra (vencido. Também...)
dc.date.accessioned2025-10-20T16:00:46Z
dc.date.available2025-10-20T16:00:46Z
dc.date.issued1897-09-23
dc.descriptionNão são admissiveis aos Accs. das Camaras reunidas da Côrte de Appellação sobre embargos de nullidade e infringentes do julgado em 2ª instancia outros embargos que não os de declaração e restituição, ex-vi do art. 32 n. 4 do Regul. n.2579 de 16 de Agosto de 1897.pt_BR
dc.description.abstractNão são admissíveis aos Accs. das Câmaras reunidas da Côrte de Apelação sobre embargos de nulidade e infringentes do julgado em 2ª instância outros embargos que não os de declaração e restituição, ex-vi do art. 32 n. 4 do Regul. n.2579 de 16 de agosto de 1897.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 422-436, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO COMERCIAL_1086
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9648
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectNulidade
dc.subjectRecurso
dc.subjectInstância
dc.subjectBrasil. Decreto n. 2.579 de 16 de agosto de 1897 Art 00032 Inc 04
dc.titleAPELACAO COMERCIAL_1086pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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