HABEAS CORPUS_1902

Relator não designado; Diogo Rocha (paciente)

HABEAS CORPUS_1902

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Diogo Rocha (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-11T18:30:12Z
dc.date.available	2025-12-11T18:30:12Z
dc.date.issued	1902-10-29
dc.description	O facto de ser inconstitucional uma lei que auctorisa uma loteria não torna o yendedor dos bilhetes passivel das penas dos arts. 367 do Cod. Penal e 3° da lei 628 de 1899, os quaes se referem sómente ás loterias não auctorisadas por lei. Concessão e venda de loterias no Estado de Minas – prohibição da constituição deste Estado. Intelligencia dos arts. 367 do Cod. Penal; 3 da lei 628 de 1899; 10, § 5 do Acto Addicional; 3 § 6° da lei mineira 2.896 de 1882; 3 § 27, 30 ns. 2 e 29, 75 n. 7 alineas 1, 2 e 3 e 107 da Constituição de Minas; 68 da Constituição Federal; e da lei mineira 207 de 1896.	pt_BR
dc.description.abstract	O fato de ser inconstitucional uma lei que autoriza uma loteria não torna o vendedor dos bilhetes passível das penas dos arts. 367 do Cód. Penal e 3° da lei 628 de 1899, os quais se referem somente às loterias não autorizadas por lei. Concessão e venda de loterias no Estado de Minas – proibição da constituição deste Estado. Inteligência dos arts. 367 do Cód. Penal; 3 da lei 628 de 1899; 10, § 5 do Ato Adicional; 3 § 6° da lei mineira 2.896 de 1882; 3 § 27, 30 ns. 2 e 29, 75 n. 7 alíneas 1, 2 e 3 e 107 da Constituição de Minas; 68 da Constituição Federal; e da lei mineira 207 de 1896.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 119-121, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1902
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11142
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1902	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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