AGRAVO DE PETICAO_3520
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quando o arbitramento do valor do escravo é superior á quantia, que ele tem depositado para requerer
sua liberdade, é recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que o homologou.
Descrição
Quando o arbitramento do valor do escravo é superior á quantia, que elle tem depositado para requerer
sua liberdade, é recebida em ambos os effeitos a appellação da sentença que o homologou.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade, Abolição da escravidão, Escravidão
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 194-197, 1873.