HABEAS CORPUS_346

Relator não designado; Dr. Saturnino de Souza e Oliveira (impetrante); José Maria FiaIho (paciente)

HABEAS CORPUS_346

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Saturnino de Souza e Oliveira (impetrante); José Maria FiaIho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente) (vencido); Francisco Mariani; Carneiro de Campos (vencido); Leal; Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido); Gouvêa (vencido); J. N. dos Santos (vencido); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Azevedo (vencido); Viriato Bandeira Duarte; Xavier de Brito; João José de Andrade Pinto; Villaboim
dc.date.accessioned	2022-08-04T17:13:50Z
dc.date.available	2022-08-04T17:13:50Z
dc.date.issued	1882-09-15
dc.description	É illegal a prisão administrativa do curador, por falta de entrega dos bens de seu curatellado, depois de ter sido annullado por incompetencia do juizo o processo criminal que por esse mesmo facto lhe fôra instaurado em forma de processo de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a prisão administrativa do curador, por falta de entrega dos bens de seu curatelado, depois de ter sido anulado por incompetência do juízo o processo criminal que por esse mesmo fato lhe fora instaurado em forma de processo de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 430-431	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_346
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4339
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Prisao administrativa	pt_BR
dc.subject	Anulação	pt_BR
dc.subject	Processo criminal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_346	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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