HABEAS CORPUS_346
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É ilegal a prisão administrativa do curador, por falta de entrega dos bens de seu curatelado, depois de ter sido anulado por incompetência do juízo o processo criminal que por esse mesmo fato lhe fora instaurado em forma de processo de responsabilidade
Descrição
É illegal a prisão administrativa do curador, por falta de entrega dos bens de seu curatellado, depois de ter sido annullado por incompetencia do juizo o processo criminal que por esse mesmo facto lhe fôra instaurado em forma de processo de responsabilidade
Palavras-chave
Curatela, Curador, Prisao administrativa, Anulação, Processo criminal, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 430-431