APELACAO CIVEL_341

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Fazenda Nacional (1° apelante); O tenente-coronel Procopio José dos Reis, por si e como representante da firma; Procopio José dos Reis & C. (2° apelante); os mesmos reciprocamente (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antônio Gonçalves de Carvalho; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho (vencido); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Bernardino Ferreira da Silva; André Cavalcanti D'Albuquerque (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned2025-10-24T20:01:31Z
dc.date.available2025-10-24T20:01:31Z
dc.date.issued1898-12-31
dc.descriptionO Estado é responsavel civilmente pelos actos dos seus agentes no exercicio de suas funcções quando causam damno a terceiro. Intelligencia do art. 72 S 17 da Const. Fed.pt_BR
dc.description.abstractO Estado é responsável civilmente pelos atos dos seus agentes no exercício de suas funções quando causam danos a terceiros. Inteligência do art. 72 S 17 da Const. Fed.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.27, n.79, p. 411-433, 1899.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_341
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9931
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectDano a terceiro
dc.subjectBrasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 17
dc.titleAPELACAO CIVEL_341pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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