APELACAO CIVEL_341
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Supremo Tribunal Federal
Abstract
O Estado é responsável civilmente pelos atos dos seus agentes no exercício de suas funções quando causam danos a terceiros. Inteligência do art. 72 S 17 da Const. Fed.
Description
O Estado é responsavel civilmente pelos actos dos seus agentes no exercicio de suas funcções quando causam damno a terceiro. Intelligencia do art. 72 S 17 da Const. Fed.
Keywords
Responsabilidade civil, Dano a terceiro, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 17
Citation
O Direito, v.27, n.79, p. 411-433, 1899.
