RECURSO CRIME_470
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Habeas-corpus - recurso interposto pelo promotor da decisão que concedeu soltura; 2. Questões relativas ao processo
Descrição
1. Habeas-corpus - recurso interposto pelo promotor da decisão que concedeu soltura; 2. Questões relativas ao processo
Palavras-chave
Prisão preventiva, Habeas corpus, Estelionato, Denúncia, Promotor público, Incompetência, Juiz
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 585-586