HABEAS CORPUS_836

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Guilherme Conceição Foeppel (requerente)
dc.date.accessioned	2026-02-19T21:32:15Z
dc.date.available	2026-02-19T21:32:15Z
dc.date.issued	1906-08-28
dc.description	Para dar queixa crime é preciso que a procuração tenha poderes especiaes; esta nullidade não póde ser rectificada pela apresentação de outro instrumento de mandato, nem tão pouco pela intervenção do Ministerio Publico. Habeas-corpus; pronuncia em processo nullo.	pt_BR
dc.description.abstract	Para dar queixa crime é preciso que a procuração tenha poderes especiais; esta nulidade não pode ser retificada pela apresentação de outro instrumento de mandato, nem tão pouco pela intervenção do Ministério Público. Habeas corpus; pronúncia em processo nulo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 626-627, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_836
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12613
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_836	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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